Cet envia relação de veículos autuados na avenida martins fontes

Atendendo a uma determinação judicial, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) já enviou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SP) a relação dos 33 mil veículos autuados pelos radares da Av. Martins Fontes, no período de 9 de maio a 3 de outubro de 2002, para que sejam suspensos dos condutores a pontuação resultante dessas infrações. A decisão de primeira instância do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos suspende apenas os pontos (e não as multas) dos motoristas até que a ação civil pública promovida pelo Ministério Público de São Paulo tenha um resultado final. Se ele for favorável à CET, os pontos voltam para o prontuário, as multas pagas não serão ressarcidas e os que não pagaram continuarão com o(os) débito(s). Caso a decisão final seja favorável à Promotoria, a pontuação e a cobrança das multas serão canceladas. O esclarecimento é necessário em razão de muitas dúvidas e equívocos por parte de condutores de veículos que chegaram a ter suspenso o direito de dirigir pelo Detran/SP por terem acumulado mais de 20 pontos na CNH. A questão está sub judice e as multas não serão canceladas enquanto a ação não transitar em julgado. Os motoristas que tiveram suspenso o direito de dirigir, incluídos na relação enviada ao Detran, para reaver a CNH temporariamente, devem entrar com recurso junto ao órgão estadual. Em Santos é na 16ª Ciretran, na Av. Conselheiro Nébias, 584 (Boqueirão).