Benefício das 60 diárias termina nesta sexta-feira (27)

Termina nesta sexta-feira (27), o prazo para pagamento de apenas 60 diárias no Pátio Municipal, concedido aos proprietários dos veículos apreendidos por irregularidades no licenciamento, conforme estabelece o decreto municipal nº 4176, de 19/12/03. Os veículos só podem ser liberados após a quitação dos débitos existentes junto à Ciretran/DETRAN (licenciamento, IPVA, multas etc). A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos), responsável pelo pátio, esclarece que o benefício das 60 diárias incide apenas sobre as despesas com estadia, não exonerando o proprietário da obrigação de sanar as irregularidades que causaram a remoção, nem de pagar as despesas referentes ao guinchamento. A CET está solicitando à Prefeitura a possibilidade de elaborar um novo decreto municipal concedendo benefício semelhante e por igual período.