Audiência pública discute propostas de ajustes em legislações urbanas

Na quinta-feira (29), o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e a Secretaria de Planejamento (Seplan) apresentaram propostas de ajustes em cinco legislações voltadas ao planejamento urbano: Plano Diretor do Município (Lei Complementar 311/98), Uso e Ocupação do Solo (LC 312/98), Instrumentos Jurídicos do Estatuto da Cidade (LC 551/05), Zonas Especiais de Interesse Social (LC 53/92) e Pólos Atrativos de Trânsito e Transporte (LC 528/05). As propostas apresentadas durante a audiência pública – realizada no auditório do Banco do Brasil, no Centro Histórico – foram discutidas anteriormente, em sua elaboração, por um grupo técnico formado por representantes de várias secretarias municipais. Além disso, discussões para o aperfeiçoamento dessas leis foram realizadas em reuniões do CMDU. O próximo passo será o encaminhamento dessas propostas à Câmara Municipal para votação.