Aprovada minuta de projeto de lei complementar ao Plano Diretor

O CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) aprovou a minuta de projeto de lei complementar referente ao EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança) e criação do Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental, durante reunião, quinta-feira (11), na Associação Comercial.

O EIV está previsto no Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/01) e no Plano Diretor Municipal (lei complementar 311/98). Seu principal objetivo é diminuir os impactos gerados por grandes empreendimentos, desde o início da obra até seu pleno funcionamento.

A apresentação do EIV será obrigatória para novos empreendimentos e atividades portuárias e retroportuárias desconformes. Nesse estudo prévio que o empreendedor deverá apresentar à prefeitura estarão contidas questões sobre o adensamento populacional, impactos no sistema viário, produção de resíduos, poluição sonora, atmosférica, conforto ambiental, dentre outros.

Audiência Pública
Na primeira semana de junho, o CMDU realizará audiência pública, em parceria com a prefeitura, para apresentar a minuta de projeto de lei complementar referente ao EIV e ao Atestado de Conformidade e receber sugestões. Em seguida, essa lei será encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal.