Análise de projeto de lei é pauta de reunião do CMDU

O CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) reúne-se nesta quarta (11), às 9h, na Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137, Centro Histórico).

Na pauta, análise e deliberação da minuta de projeto de lei complementar do EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança) e do Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental.

A proposta obriga a apresentação do EIV para novos empreendimentos e atividades portuárias e retroportuárias desconformes, visando diminuir seus impactos. O atestado será exigido quando não houver obrigatoriedade do EIV.