Ambulantes em situação irregular devem comparecer ao deinc

Os trabalhadores ambulantes de Santos em situação irregular devem comparecer ao Departamento de Indústria e Comércio (Deinc), vinculado à Secretaria de Economia e Finanças (Sefin) da Prefeitura, para regularizar a documentação referente ao exercício deste ano. Para regulamentar a licença de trabalho, o ambulante deve apresentar o atestado de saúde emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e, caso trabalhe com a venda de alimentos, também o certificado do Curso de Manipulação dos mesmos. Só assim o camelô pode solicitar a quitação de débito em exercícios anteriores ou mesmo um acordo. Quem não renovar a licença anualmente está sujeito a perdê-la. Os ambulantes que ainda não regularizaram sua situação já estão atrasados. Sua convocação está sendo feita em edital publicado no Diário Oficial de Santos. Paralelamente, os fiscais do Deinc estão indo aos pontos de trabalho dos camelôs e, não os encontrando nesses locais, a convocação é encaminhada às suas residências, via ofício. O prazo dado aos ambulantes para comparecerem ao Deinc é de oito dias úteis após a convocação, podendo ser variável mediante esclarecimento junto à Prefeitura, que analisa cada caso em particular. Os ambulantes legais portam um crachá com nome completo, foto 5 x 7 cm, nº de inscrição municipal, RG, CPF, ramo do serviço que oferece e localização do ponto em que deve atuar. O Deinc fica no 5º andar do Paço Municipal (Praça Mauá, sem nº, no Centro), e o atendimento aos trabalhadores ambulantes é feito de segundas a sextas-feiras, das 8h30 às 11h30 e das 14 horas às 17h30.