Prefeitura apresenta programa alegra centro habitação ao cmdu

A proposta do projeto de lei complementar que criará o Programa de Reabilitação do Uso Residencial da Região Central Histórica de Santos, o ‘Alegra Centro Habitação’ foi apresentada oficialmente, nesta quarta (4), pela prefeitura ao CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), durante reunião realizada na Associação Comercial de Santos. Os principais objetivos dessa legislação são garantir a permanência da população residente na área central em imóveis, através da melhoria das condições de moradia e fomentar a atração de novos empreendimentos residenciais nessa região, promovendo o desenvolvimento econômico com inclusão social. O ‘Alegra Centro Habitação’ prevê normas para a reforma ou construção de imóveis residenciais que estejam localizados nos bairros Centro, Paquetá, Vila Nova e Vila Matias. Os proprietários desses imóveis, que aderirem ao programa estabelecendo uma parceria, receberão incentivos fiscais em impostos e taxas municipais. Também estão previstas sanções na legislação. Para a reabilitação dos imóveis, a lei estabelece como ponto prioritário a implantação de sanitário individual para cada unidade, além de parâmetros que facilitam a ventilação e a iluminação de cada ambiente. ANÁLISE O Alegra Centro Habitação será analisado pela Comissão de Legislação do CMDU, que receberá as sugestões de ajustes do documento, garantindo maior dinâmica e aprofundamento nas discussões referentes a essa questão. A Comissão é composta por sete representantes de entidades que integram o Conselho, entre sociedade civil e poder público municipal. O Conselho voltará a se reunir no mês de julho.