Crs presta mais de 300 atendimentos jurídicos por mês

Ligado à Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania (Seac) da PMS, o Centro de Referência Social (CRS) - Casa da Cidadania – vem realizando de 300 à 350 atendimentos jurídicos por mês, através de uma importante seção: a Coordenadoria de Assistência, Defensoria e Orientação Jurídica (Cadoj). O serviço gratuito, antes conhecido apenas como Coordenadoria de Assistência Jurídica (Caj), foi ampliado pela Administração Municipal em dezembro do ano passado com a Lei Complementar nº 423 e hoje, além de orientar e prestar atendimentos cível, criminal, à infancia-juventude e pequenas causas, desenvolve um trabalho de defensoria. Para receber assistência jurídica do Cadoj, localizado na Rua João Pessoa nº 300, o interessado deve, obrigatoriamente, residir em Santos e ter uma renda familiar inferior à três salários-mínimos. O primeiro atendimento é prestado pela RIS (Rede de Integração Social) que então encaminha os casos jurídicos à Cadoj. Depois de serem ouvidos por advogados, os munícipes recebem a assistência necessária. Quando o problema é de questão judiciária, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é acionada, através de um convênio mantido com a PMS, explica a coordenadora Isa Lúcia Solitrenick. Segundo ela, 15% dos atendimentos realizados pela Cadoj são encaminhados aos advogados do convênio. Casos específicos, como pensão alimentícia, são destinados à Procuradoria do Estado. Defensoria Dois advogados constituem esse setor ligado à Cadoj, promovendo a defesa dos adolescentes em conflito com a lei, que já estão sendo assistidos por outros serviços da Prefeitura. O trabalho possibilita a inclusão social e uma recuperação mais ágil dos jovens infratores. Desde que foi criado, em dezembro de 99, já foram atendidos 210 processos, sendo que 126 estão em andamento. A PMS ainda mantém um convênio com a Febém, por intermédio da defensoria da Cadoj, através do qual os advogados cuidam da Liberdade Assistida (LA) dos adolescentes que não precisam ficar detidos na unidade, mas necessitam ser resocializados. A defensoria também conta com a atuação de uma advogada que atende casos específicos do Projeto Sentinela, lançado oficialmente pela PMS há cerca de um mês e que já recebeu 87 casos de violência e abuso sexual contra menores.