Audiência pública debate legislações urbanísticas

A proposta de criação do EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança) e do Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental e as alterações da lei complementar 551/ 2005, que disciplina a utilização de instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, foram apresentadas em audiência pública, na última terça-feira (7), na Associação Comercial, por técnicos da Seplan (Secretaria de Planejamento).

A reunião foi promovida pela prefeitura em conjunto com o CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano). O EIV é um instrumento previsto no Plano Diretor Municipal (lei complementar 311/98) e no Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/01).

O objetivo é minimizar os impactos gerados por grandes empreendimentos, desde o início da obra até o funcionamento da atividade. A obrigatoriedade do EIV se dará para novos grandes empreendimentos e atividades portuárias e retroportuárias desconformes.

O Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental tem como foco principal a comprovação de que o fornecimento de energia elétrica e água, captação de esgoto, além da estrutura viária, atenderão a demanda gerada pelos novos empreendimentos com garantia da qualidade ambiental.

Área central
A ampliação da área de abrangência para aplicação de normas em imóveis (edificados ou não) e que estejam sem uso ou subutilizado, incluindo os bairros Valongo, Centro, Paquetá, Porto Valongo, Porto Paquetá, Vila Nova e Vila Matias, além das já previstas em Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e em áreas marcadas como glebas urbanas (dentre outras funções, são aquelas onde o proprietário deve dar preferência à prefeitura quando da sua venda), estão entre as alterações propostas na lei complementar 551.