Alegra Centro Habitação vai recuperar moradias e atrair empreendimentos
Melhorar as condições de vida de quem mora em habitações coletivas na área central e atrair novos empreendimentos residenciais e comerciais para a região são os principais focos do Programa de Reabilitação do Uso Residencial na Região Central, o "Alegra Centro Habitação", que entra em vigor nesta sexta-feira (30).
Na presença de moradores dos imóveis a serem recuperados, vereadores, representantes da sociedade civil e da iniciativa privada, o prefeito João Paulo Tavares Papa sancionou nesta quinta (29) a lei complementar instituindo o programa, e o decreto que define os primeiros 221 imóveis a serem reabilitados.
Durante a cerimônia, no salão nobre da prefeitura, também foi firmado termo de cooperação técnica com a Unisanta (Universidade Santa Cecília), que envolverá universitários no programa.
Com proposta inédita no país, a lei, que o Diário Oficial de Santos publica nesta sexta-feira, será aplicada no Centro, Paquetá, Vila Nova e Vila Mathias. A legislação define os tipos de habitações coletivas permitidas: aluguel (tipo 1, até 20m²), condomínio (2, de 20m² a 40m²) e habitação de interesse social (3, até 60m²).
Para cada tipo de moradia, são especificadas as normas e adaptações que devem ser executadas pelos proprietários, como o número de habitantes permitidos, quantidade de cômodos e medidas necessárias, além de regras sobre ventilação e iluminação, entre outras.
Incentivos e exigências
Empresários que construírem residências na região e donos de imóveis que recuperarem as moradias receberão até oito incentivos fiscais, com isenção parcial ou total de impostos (ITBI, ISS, IPTU, entre outros) e de taxas municipais.
Os proprietários de moradias precárias que não cumprirem as exigências estarão sujeitos à multa de R$ 2 mil até R$ 8 mil, que pode chegar até 50% do valor venal do imóvel para quem não aderir ao programa. "A prefeitura está oferecendo vantagens tributárias atreladas a obrigações a serem assumidas pelos proprietários, com o objetivo de promover a reabilitação dos imóveis, de forma a garantir moradias seguras e dignas às famílias", disse Papa.
Participação
A presidente da Associação Cortiços do Centro, Samara Faustino, citou a participação dos moradores da região central na definição do programa municipal. "É um marco na cidade o envolvimento da comunidade na discussão". E destacou alguns dos benefícios que devem ser gerados com a reforma dos atuais cortiços. "As pessoas serão mais respeitadas, assim como a região, além de trazer privacidade, saúde e qualidade de vida".
Escritório técnico
Os donos de imóveis terão suporte de escritório técnico, com profissionais da prefeitura, professores e estudantes da Unisanta, onde receberão informações sobre a lei e as mudanças que precisam realizar. A cooperação entre a instituição de ensino, por meio do Escritório Modelo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, e a administração municipal foi firmada na cerimônia desta quinta, com a presença da reitora Silvia Ângela Teixeira Penteado.
"Os alunos serão mediadores dos pré-projetos de recuperação e, assim, vão exercitar seus conhecimentos num programa de revitalização histórica", disse Silvia Penteado.
O escritório funcionará a partir de segunda-feira (exceto sábados, domingos e feriados) no 1º andar do Mercado Municipal (Praça Iguatemi Martins s/nº, Vila Nova), com atendimento ao público das 9h às 12h e das 15h às 17h.
A prefeitura também encaminhou ao CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) a proposta de projeto de lei que regulamenta no município os instrumentos previstos pelo Estatuto das Cidades, a exemplo da cobrança progressiva de IPTU dos proprietários que não conservarem seus imóveis.