Órgão municipal pede fiscalização em empresa de telefonia

Com o objetivo de pedir maior fiscalização e resguardar os direitos dos consumidores, o Cidoc (Departamento de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor) ingressou com ação no Ministério Público contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telefonica S/A. A denúncia é relativa à ausência de informações claras sobre a duração dos cartões comercializados pela concessionária Telefônica.

Um cartão com 50 unidades permite falar até 100 minutos em ligações entre telefones fixos. Já nas ligações para aparelho celular, cada unidade dura 10 segundos. Esta informação não consta nos cartões, o que contraria a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.

A representação foi entregue na semana passada, e solicita a instauração de fiscalização para Anatel e Telefônica, de forma que uniformizem o conteúdo das informações dos cartões magnéticos.