Municípios são orientados sobre programa de regularização de imóveis

O Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal - e a nova Lei dos Emolumentos, que reduziu os custos de cartório para o registro de imóveis de interesse social, foram detalhados a prefeitos e técnicos de 23 municípios da Baixada Santista e Vale do Ribeira, em encontro realizado sábado (20), em Guarujá. O secretário de Estado da Habitação e presidente da CDHU, Lair Krähenbül, afirmou que as medidas visam beneficiar mais de 800 mil famílias em todo o Estado, garantindo direitos de propriedade dos imóveis e possibilitando a solução de problemas urbanos gerados pela ocupação desordenada do solo. As linhas principais do Cidade Legal foram apresentadas pelo seu secretário executivo, Silvio Figueiredo. "O programa capacita técnicos municipais a desenvolverem o trabalho de regularização fundiária nas suas cidades", explicou, salientando a importância de parceria com o Ministério Público. Sobre a Lei dos Emolumentos, explicou que a redução nos custos em até 90% dos valores anteriormente cobrados vale para regularização fundiária e para novos empreendimentos. O diretor técnico da CDHU, João Abukater Neto, falou sobre a construção de unidades habitacionais por administração direta, que visa acelerar a produção, gerando emprego e renda nos municípios. Os prefeitos ficaram sabendo que as solicitações à Secretaria serão encaminhadas online por meio de um novo Sistema de Gestão de Pleitos Habitacionais, que visa agilizar o atendimento às demandas. O prefeito João Paulo Tavares Papa e o presidente da Cohab Santista, Hélio Hamilton Vieira Júnior, participaram do encontro.