Munícipe tem até dia 31 para parcelar dívida ativa de 2009

Faltam poucos dias para os contribuintes inscritos na dívida ativa de 2009 aderirem ao parcelamento dos carnês emitidos em 2008, conforme Decreto 5.287, de 27 de fevereiro, que disciplinou o parcelamento dos débitos até o dia 31 deste mês. O contribuinte pode pagar as pendências em parcelas iguais e consecutivas, desde que a última aconteça até 29 de dezembro. Pelo site www.santos.sp.gov.br é possível requerer o benefício clicando no link Finanças, e na sequência em Parcelamento Especial Eletrônico. Já para pagar em uma única parcela, deve-se clicar no ícone Boleto Bancário para Pagamento Integral de Dívida Ativa. Quem preferir também pode comparecer à Secodi (Seção de Cobrança da Dívida Ativa) - Procuradoria Fiscal, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), munido do RG, CPF e do número de inscrição municipal ou de lançamento do imóvel. A partir da quitação da primeira parcela é que o pagamento será consumado e os demais boletos serão emitidos para serem pagos na rede bancária. Mas, se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o acordo estará rompido e o débito será encaminhado para cobrança judicial com os devidos acréscimos legais, independentemente do valor. De acordo com a Sefin (Secretaria de Economia e Finanças), até o momento foram feitos 414 pagamentos pela internet e mais 128 no Poupatempo.