Iniciada a renovação de alvarás de barracas de praia

A prefeitura iniciou a renovação anual do alvará das 184 entidades que têm permissão para montagem e instalação de barracas recreativas na faixa de areia das praias santistas. As agremiações têm prazo até o dia 28 de fevereiro para protocolar requerimento de solicitação no Dequip (Departamento de Equipamentos), da Semes (Secretaria de Esportes, Praça Eng. José Rebouças s/n, Ponta da Praia), e recolher os DAM (Documento de Arrecadação Municipal) emitidos pelo órgão. Uma deles refere-se à renovação do alvará de autorização, no valor de R$ 37,00 e o outro, de R$ 405,50, corresponde à utilização do espaço na faixa de areia. Os dois documentos podem ser pagos em qualquer banco e devem ser reapresentados no mesmo departamento, para expedição da autorização deste ano, com validade até 31 de dezembro. As instituições, que durante o ano de 2008, tiveram mudanças na documentação ou passaram por eleição do conselho diretor, devem apresentar, além do requerimento, os seguintes documentos: fotocópias simples do estatuto social, da ata de eleição da diretoria em exercício, do cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e ficha de identificação pessoal do diretor responsável pela barraca. A renovação anual é exigência da lei complementar nº 314, de 22 de dezembro de 1998, que ainda prevê multa para os inadimplentes, e que se também não for paga no vencimento, determina a suspensão do alvará por três meses. A permanência do débito faculta a prefeitura cassar o alvará e o devedor fica impedido de requerer nova permissão nos dois anos seguintes. Informações pelo telefone 3269-8084, com Carla ou Laércio.