Prefeitura renova convênio com oab para atendimento jurídico gratuito

O convênio entre a prefeitura, por meio da Cadoj (Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão), e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), foi renovado por mais dois anos, passando a vigorar a partir de 1º de julho. Cerca de 550 advogados se inscreveram na OAB para participar do convênio, que atende os santistas gratuitamente, com necessidade de ajuizamento de ação judicial ou de defesa em juízo, nas áreas Cível, Criminal e da Infância e Juventude. Os cinco advogados da Cadoj, subordinada à Seajur (Secretaria de Assuntos Jurídicos), analisam os casos e os encaminham aos escritórios dos advogados conveniados. A assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda é obrigatória, pela Constituição, pelos governos estadual e federal. A municipal, como no caso de Santos, é um benefício a mais concedido aos cidadãos, com renda familiar de até três salários mínimos, residentes no município. Para obter atendimento na coordenadoria é necessário apresentar o RG original, comprovante de residência e de renda, ou declaração de isento e documentos relativos ao caso. O endereço é Av. Campos Sales, 128, 2º andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h, no Centro da Cidadania. O telefone é 3202-1900.