Prefeitura apresenta programa de reabilitação de moradias

A prefeitura apresentou, nesta quinta-feira (29), as linhas básicas do projeto de lei complementar que vai criar o Programa de Reabilitação do Uso Residencial na Região Central Histórica de Santos, o ‘Alegra Centro Habitação’. A proposta visa melhorar as condições de habitabilidade de imóveis já ocupados e atrair novos empreendimentos residenciais para a área, promovendo o desenvolvimento econômico com inclusão social. Encaminhado para avaliação do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), o documento será posteriormente analisado pela Câmara, conforme esclareceu o prefeito João Paulo Tavares Papa. A construção deste novo conceito de habitação social no Centro de Santos depende de um amplo entendimento com a sociedade civil, de uma lei bem elaborada e discutida e do apoio institucional forte, como o do governo estadual e de agentes de financiamento, afirmou. O ‘Alegra Centro Habitação’ propõe regras para a reforma ou construção de imóveis residenciais nos bairros Centro, Paquetá, Vila Nova e Vila Mathias. Oferece incentivos fiscais em impostos e taxas municipais e propõe parceria com os proprietários dessas edificações. Já os proprietários dos cerca de 280 imóveis transformados em moradias insalubres que não se adequarem ao programa de reabilitação sofrerão sanções. MAIS QUALIDADE DE VIDA Um dos pontos prioritários da proposta é a exigência de um sanitário individual para cada unidade, além da ventilação e iluminação dos ambientes. As metragens mínimas por habitante também são quantificadas na proposta, de forma a garantir a qualidade de vida e a saúde dos moradores, que serão inseridos no processo de reabilitação dos imóveis e nas ações focadas no desenvolvimento social. De acordo com a presidente da Associação dos Cortiços do Centro, Samara Faustino, o programa é importante porque vai melhorar tudo para quem vive na área: saúde, moradia e condições de vida. Vamos agora apresentar o projeto na comunidade, e partimos para fazer a nossa parte para que tudo aconteça. O ‘Alegra Centro Habitação’ também prevê incentivos fiscais a empreendimentos residenciais na área central, além de assistência técnica e jurídica a quem se integrar ao programa. Assistiram à apresentação representantes da Caixa Econômica Federal, CDHU (Companhia de Desenvolvimento da Habitação Urbana), Cohab e das secretarias municipais envolvidas. PLANO DIRETOR A construção de novas habitações na região central ficou proibida por 30 anos, em função da vigência do antigo Plano Diretor de 1968. Na revisão da legislação em 1998, essa medida foi alterada e o resgate do uso residencial está sendo retomado com diversas ações planejadas.