Contribuintes com débitos podem participar de programa de parcelamento

As empresas e cidadãos que têm débitos inscritos na dívida ativa do Município já podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que possibilita o parcelamento dos montantes em até dez anos, além de descontos nos valores das multas e juros. A partir de sábado (02), a página da Prefeitura na internet- www.santos.sp.gov.br - disponibiliza o sistema pelo qual será possível a adesão ao PPI. O programa atende a entidades representativas do empresariado local, pois viabiliza a regularização fiscal perante a Prefeitura e evita ações judiciais, penhores e leilões. Permite ainda que inúmeras empresas da cidade se qualifiquem para o fornecimento de produtos ou prestação de serviços a grandes investidores que atuam na região, entre os quais a Petrobras. O sistema possibilita visualizar os débitos, simular as formas de pagamento e os descontos. Caso o contribuinte queira aderir, basta preencher o requerimento na internet. Um boleto referente ao recolhimento das custas será gerado, e deverá ser pago em agência bancária. O comprovante e o requerimento devem, então, ser apresentados no prazo máximo de cinco dias úteis no protocolo geral da prefeitura, na Rua Amador Bueno, 82. Os descontos nas multas e juros são de 90% para pagamento em prestação única; de 75% para parcelamentos em até 12 meses; e de 60% para até 120 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 25,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para jurídicas. A dívida ativa do município chega hoje a R$ 1,4 bilhão, referentes a aproximadamente 200 mil execuções fiscais. O decreto 5.007, que regulamenta a Lei do PPI (no 612/07), está publicado na página 12 de sábado do Diário Oficial de Santos. A Prefeitura montará três postos de informação ao público sobre o tema a partir de quinta-feira (dia 7): no embasamento do Paço Municipal, na Regional da Zona Noroeste (Avenida Nossa Senhora de Fátima, 456) e na Regional dos Morros (Avenida Santista, 700, Nova Cintra). O atendimento será das 9h às 17h.