Munícipes têm mais um mês para quitar débitos fiscais com desconto

Os munícipes terão mais 30 dias para quitar seus débitos fiscais municipais com desconto de 90% nas multas e juros. A Lei Complementar nº 585, sancionada pelo prefeito João Paulo Tavares Papa e publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial, concede desconto para débitos de qualquer natureza, até 2004, inclusive inscritos na dívida ativa até 2005. Vale para os pagamentos efetuados integralmente e à vista e as quitações de saldo de parcelamento, desde que efetuados até o 19 de janeiro de 2007. Para os débitos com parcelamento em curso, o desconto incidirá somente sobre os juros e a multa remanescentes. No caso de débitos ajuizados, o devedor deve recolher as custas judiciais e demais encargos. A Secretaria de Economia e Finanças (Sefin) ressalta que este ano os pagamentos poderão ser efetuados somente até o dia 28 próximo, já que dia 29 não haverá atendimento bancário ao público. A partir de janeiro, o débito será acrescido da correção monetária de 3% e o pagamento poderá ser efetuado até o dia 19 de janeiro. Para emissão pela Internet do boleto bancário de pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Prefeitura (www.santos.sp.gov.br), clicar na seqüência em Sistema Tributário e na coluna da Dívida Ativa (Boleto Bancário para Pagamento Integral). O boleto também poderá ser emitido na Procuradoria Fiscal do Município (Rua XV de Novembro, 175, Centro), neste mês, também até o dia 28. APOSENTADOS A publicação da lei atende a reivindicação da União de Entidades de Aposentados, Pensionistas e Idosos da Região Metropolitana de Santos (Ueapi). De acordo com o presidente da Ueapi, Antonio Carlos Domingues da Costa, o novo prazo para o pagamento vai permitir que inúmeros idosos e assalariados em geral utilizem o 13º para acertar suas dívidas. É uma oportunidade de terminar o ano sem pendências e só com o 13º a maior parte das pessoas pode pagar seu débitos. Melhor ainda sendo com o desconto de 90% nos juros e multas, afirmou ele. Domingues da Costa, que também integra a Associação de Trabalhadores Metalúrgicos Aposentados (Atmas) e a Associação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Anapi), disse ainda que o prefeito demonstrou sensibilidade ao atender a reivindicação, que vai beneficiar muitas pessoas que ganham pouco. Santos tem cerca de 85 mil aposentados e pensionistas. METAS FISCAIS Segundo a secretária Mírian Cajazeira Diniz, a renúncia de 90% dos juros e multas dos débitos não afetará os resultados das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A declaração de impacto orçamentário/financeiro da medida autoriza, portanto, a concessão dos descontos, diz a secretaria. Nos meses de outubro e novembro deste ano, o mesmo desconto foi concedido pela Prefeitura, possibilitando que milhares de contribuintes quitassem seus impostos atrasados.