Sefin já autuou sete agências bancárias

A Prefeitura de Santos já autuou sete agências bancárias por não cumprirem a lei que determina um tempo máximo para atendimento dos clientes. Essa lei, nº 2.331, de 15 de setembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 4.583, estabelece que, em dias normais, o tempo limite de espera na fila deve ser de 15 minutos; nas vésperas ou após feriados prolongados, 20 minutos; e, nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, 30 minutos. As autuações foram feitas pelo Departamento de Fiscalização da Receita (Derec), da Secretaria de Finanças (Sefin). De acordo com André Luiz Souza, chefe da Fiscalização da Receita, para se adequar à lei os estabelecimentos passaram a entregar senhas, que devem ser numeradas e conter o horário em que o cliente entrou na fila. Este comprovante é fundamental para que a Sefin possa autuar uma agência. Os munícipes podem denunciar a ausência da distribuição de senhas ou o descumprimento do tempo limite de espera ao Derec, na Rua XV de Novembro, 195, 4º andar, levando a senha entregue pelo banco, ou contatar a Ouvidoria Pública, que fica na Praça Mauá, s/nº - térreo, telefone 0800-112056.