Desconto em taxa de licença será reanalisado

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que solicitaram a revisão do lançamento de 2005 até o último dia 15, terão a redução da taxa de licença reanalisada pela Prefeitura. Caso o pedido seja deferido, a empresa receberá novo carnê, com desconto de 40% para ME e 20% para EPP, compensando-se os valores já recolhidos. A previsão é de que o carnê com o benefício chegue em meados de maio. Aqueles que não obtiverem o deferimento do pedido ou que perderam o prazo da revisão devem considerar o carnê atual. Anualmente, a Prefeitura concede o desconto na taxa de licença para as ME e EPP. Para tanto, é necessário estar em dia com os recolhimentos e escrituração fiscal do ISS, tanto para os prestadores quanto para os tomadores de serviços, até a data da solicitação do benefício. Dessa forma, o desconto será viabilizado no carnê do ano subseqüente, conforme exige o inciso XII do artigo 105, do Código Tributário do Município. Devido ao desconhecimento de muitas empresas quanto à determinação, a Prefeitura concedeu, em caráter excepcional, a revisão de ofício do lançamento, a fim de restabelecer a redução da taxa. OBRIGAÇÃO É exigência da legislação do ISS que toda pessoa jurídica escriture o livro fiscal como tomador de serviços, independentemente da atividade exercida, por contratarem serviços de prestadores. Caso não exista serviço contratado, a escrituração do respectivo mês deverá ser encerrada sem movimento. O não cumprimento da determinação pode resultar em multas de até R$ 2 mil, de acordo com dispositivos do Código Tributário. Para o cumprimento da obrigação, a Prefeitura disponibiliza na internet o sistema GISS. Basta acessar o site www.santos.sp.gov.br e clicar no link GISS, no canto direito da tela.