Donos de microempresas têm até 15 de abril para revisar lançamento

Os proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte têm até 15 de abril para fazer a revisão do lançamento, a fim de restabelecer a redução da taxa de licença concedida pela Prefeitura. A legislação do ISS impõe a toda pessoa jurídica a obrigatoriedade de escriturar o livro fiscal como tomador de serviços, independentemente da atividade exercida, por contratarem serviços de prestadores. A revisão pode ser solicitada através das entidades de classe, a fim de evitar o acúmulo de processos. Dúvidas podem ser esclarecidas no Departamento de Administração Tributária da Prefeitura, pelo telefone 3201-5000, ramais 5272, 5510 e 5298, ou no Sindicato dos Contabilistas de Santos, nos telefones 3235-1441 e 3235-3431. LEGISLAÇÃO O Código Tributário do Município, no inciso XII do artigo 105, exige que as microempresas ou empresas de pequeno porte estejam em dia com os recolhimentos e escrituração fiscal do ISS até a data da solicitação do desconto previsto em lei, para que este possa ser viabilizado no carnê do ano em exercício. São concedidas redução de 40% na taxa de licença para micro empresas e 20 % para empresas de pequeno porte. Atendendo ao pedido de inúmeros microempresários que desconheciam este item da lei, a Prefeitura está concedendo, em caráter excepcional, a revisão dos lançamentos para que as entidades de classe possam colocar os documentos em dia.