Barracas de praia: último dia para renovação de alvarás

Os responsáveis pela instalação de barracas na faixa de areia da praia têm até esta sexta-feira (24) para renovar o alvará. A entidade que não cumprir essa exigência da lei complementar 314, de 22 de dezembro de 1998, ficará sujeita a multa de R$ 162,00, suspensão do alvará por três meses e, se persistir na inadimplência, a concessão cassada. A renovação dever ser feita na sede do Departamento de Equipamentos (Dequip), da Secretaria de Esportes (Semes), na Praça Engº José Rebouças, Ponta Praia, mediante apresentação dos seguintes documentos: requerimento de solicitação em duas vias e xerox do estatuto social, ata da eleição da diretoria em exercício, do cartão do CNPJ e ficha de identificação pessoal do diretor responsável pela barraca. Conferida a documentação, o Dequip emitirá duas DAMs (Documento de Arrecadação Municipal). Uma no valor de R$ 32,50, referente à renovação, e outra de R$ 356,00, correspondente à autorização. Ambas devem ser pagas na Tesouraria da Prefeitura até às 17 horas e reapresentadas na Semes.