Código de posturas: dispositivo em defesa do cidadão

A temporada de férias atrai turistas e também muitos problemas, que exigem um método de controle da Prefeitura. Trata-se do Código de Posturas (CP), dispositivo que reúne normas municipais referentes ao uso dos espaços públicos, funcionamento de estabelecimentos, higiene e sossego da população, entre outras. Nessa época, muitos comerciantes ignoram tais regras. É comum, por exemplo, a perturbação sonora, mesas e cadeiras nas calçadas e propaganda móvel. Em relação à poluição sonora, a fiscalização é feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam). Quanto aos bares com música, a primeira atitude do fiscal é verificar na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) se o estabelecimento tem licença para execução musical. Em caso negativo, os proprietários são intimados. Na hipótese da documentação estar em dia, o fiscal procede a medição e se constatar volume de som acima do permitido intima o responsável para a devida correção. CEROL A Guarda Municipal (GM) tem como uma de suas atribuições verificar a ocorrência de infrações ao Código de Posturas. Uma das mais comuns refere-se ao uso de cerol em pipas. Preocupação constante da GM, o uso da mistura de cola e vidro moído passada na linha é proibido pelas leis municipais 1.649/97 e 1.948/01, que integram o CP. A Ouvidoria Municipal é o canal ideal para reclamações e denúncias em relação ao descumprimento do Código de Posturas. O telefone é 0800-112056.