Santos já cumpre normas da anvisa desde 1996

Entra em vigor nesta terça-feira (15) a Resolução RDC nº 216 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata do estabelecimento de Boas Práticas para serviços de preparo e conservação de alimentos. Isto significa que o país inteiro terá de cumprir a partir de agora os mesmos procedimentos para garantir a qualidade dos alimentos à venda. Em Santos, estas normas já são aplicadas desde 1996, em cumprimento à Lei Municipal nº 223, que obriga todos os estabelecimentos que lidam com alimentos a terem pelo menos um funcionário habilitado pelo Curso de Manipulação de Alimentos - promovido pelos Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira (Sindhorbs) e supervisionado pela Seção de Vigilância Sanitária (Sevisa) do município. A Lei Complementar nº 408, de 2000, também estabelece que a cada três anos este funcionário tem de refazer o curso para aperfeiçoamento dos conhecimentos e atualização das leis mais recentes. ROTINA A RDC nº 216 frisa bastante a questão dos procedimentos de rotina que devem ser cumpridos de forma padronizada, inclusive com registro de quem os realizou, freqüência, formas de execução e materiais utilizados, para que este possa ser conferido pelo fiscal. As ações devem ser aplicadas na manipulação, preparação, higienização, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição e entrega de alimentos ao consumo promovidos por cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais e institucionais, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres. Vale ressaltar que os estabelecimentos devem fixar em local visível o certificado do Curso de Manipulação de Alimentos e que os consumidores devem conferir a sua existência. Denúncias e queixas para a Sevisa podem ser feitas pelo telefone 0800-112056.