Condema aprova minuta do código municipal de meio ambiente

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) fez, nessa quarta-feira (28), a última avaliação da minuta do projeto de lei que institui o Código Municipal de Meio Ambiente. Aprovada pelo órgão, em reunião realizada no Museu da Imagem e do Som (Miss), a minuta volta agora para a Secretaria de Meio Ambiente (Semam), que a encaminhará ao Executivo. Previsto no Plano Diretor, o Código consiste na condensação de leis ambientais já existentes no Município, adequando-as e seguindo legislações estadual e federal. São 31 leis que farão parte do compêndio, juntamente com mais três leis que serão ampliadas. Amplamente discutido, o documento foi avaliado anteriormente – e aprovado – nas reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). O objetivo é estabelecer uma legislação clara e objetiva, para que os trabalhos relacionados ao planejamento, licenciamento e controle ambiental sejam mais ágeis, assegurando a defesa do meio ambiente, a preservação dos ecossistemas, o uso racional dos recursos naturais e outros aspectos que caracterizam o desenvolvimento sustentável. Na avaliação dos técnicos da Semam, a consolidação da legislação, na forma de um Código Municipal, propiciará o surgimento de empreendimentos que sejam associados ao desenvolvimento econômico e estejam dentro dos parâmetros de qualidade ambiental. O Código dará ao empresário agilidade e segurança para realizar ações sempre dentro do que estabelece a lei. O Código também seria um passo importante para um futuro convênio entre Prefeitura e Governo do Estado, no sentido de municipalizar os licenciamentos (de empreendimentos de impacto local), que hoje são feitos por órgãos estaduais e da União.