Estatuto da cidade e código ambiental são temas de reunião do cmdu

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) realizou nessa quarta-feira (30), sua 14ª reunião ordinária. Durante o encontro, a presidência apresentou uma proposta de criação de legislação – elaborada por uma equipe multidisciplinar composta pelas secretarias de Planejamento (Seplan), Obras e Serviços Públicos (Seosp) e Meio Ambiente (Semam), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Procuradoria Geral do Município (PGM) e Companhia Habitacional Santista (Cohab) – para a implantação dos novos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, atualmente, já incluídos em legislação municipal vigente. Dentre os instrumentos apresentados para discussão e aprimoramento pelos membros do Conselho está o Parcelamento, Utilização ou Edificação Compulsórios – que permite ao Município incentivar o loteamento, a utilização ou construção em áreas abandonadas, o que contribuirá com o desenvolvimento adequado da Cidade. O Direito de Preempção oferece prioridade ao Município em adquirir imóveis de interesse público com a finalidade de, por exemplo, oferecer moradia a baixo custo para a população. Outro instrumento abordado foram as Operações Urbanas Consorciadas que permitem aos proprietários e poder público a execução de operações interligadas para viabilizar empreendimentos de interesse da coletividade. Até o próximo dia 15, os conselheiros poderão enviar propostas para alteração da legislação à presidência do CMDU, que voltará a se reunir no dia 22 para deliberar a legislação e encaminhá-la à Seplan. O próximo passo é o envio ao Poder Executivo, junto com a futura revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo. CÓDIGO AMBIENTAL Outro item em pauta foi a apresentação de uma minuta de projeto de lei complementar que estabelece a criação do Código Municipal de Meio Ambiente – previsto no Plano Diretor – que consiste na sintetização de leis ambientais já existentes no Município, adequando-as e seguindo legislações estadual e federal. Com isso, os trabalhos relacionados ao planejamento, licenciamento e controle ambiental serão facilitados. O objetivo é assegurar a defesa do meio ambiente e preservação dos ecossistemas, o uso racional dos recursos naturais, o desenvolvimento de forma ordenada, integrada e harmônica, propiciando o bem-estar social da comunidade santista. A minuta já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e, através da Câmara Técnica de Meio Ambiente, criada dentro do CMDU, será analisada, com posterior retorno ao Condema para deliberação final. Essa legislação altera três leis municipais e agrupa 33 leis ambientais já existentes.