Cmi participa de capacitação sobre estatuto do idoso

O promotor Roberto Mendes de Freitas Júnior esteve presente na manhã de terça-feira (2) no auditório do Banco do Brasil para a capacitação dos integrantes do Conselho Municipal do Idoso (CMI) sobre a Lei 10.741 que estabelece o Estatuto do Idoso. Entre os pontos abordados, Freitas destacou que a lei reitera o papel do CMI como órgão que deve zelar pelos direitos da Terceira Idade, e responsável também, ao lado do Ministério Público (MP) e da Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades que abrigam essa população. O Estatuto determina ainda que todos os cidadãos têm o dever de denunciar qualquer tipo de violência contra o idoso aos órgãos competentes (autoridade policial, MP ou CMI). O CMI, composto por 20 conselheiros, metade representante da sociedade civil e metade do Poder Público, além de fiscalizar, também tem participação na elaboração das políticas públicas municipais de atendimento ao idoso. O Conselho fica na Rua Rei Alberto I, 117, Ponta da Praia. O telefone é 3261-5508.