Regulamentada a obrigatoriedade da escrituração eletrônica do issqn
O Diário Oficial de Santos publica na edição dessa quarta-feira (1º/10), o decreto nº 4134, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do novo sistema de escrituração do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), a Guia de Informação e Escrituração Eletrônica de ISSQN, GISS. Por ser uma ferramenta de fácil operação, desenvolvida com modernas tecnologias em processamento de informações e gerenciamento de Banco de Dados, o método, fornece ao Administrador Público um instrumento de alta capacidade de processamento, propiciando uma completa e eficiente gestão da arrecadação do ISSQN. De acordo com a Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), a utilização desse nova ferramenta irá proporcionar um serviço de maior qualidade ao contribuinte e realizar uma permanente atualização dos cadastros. O novo sistema cria mecanismos permanentes de controle e acompanhamento da arrecadação, evitando a sonegação e concorrência desleal. Com a publicação, os cerca de 35 mil contribuintes estabelecidos e inscritos no cadastro mobiliário da Prefeitura, sejam eles prestadores de serviços ou não, passarão a declarar obrigatoriamente sua movimentação mensal e a efetuar a emissão da guia para pagamento do imposto através desse sistema, que estará disponível no site oficial da Prefeitura, em www.santos.sp.gov.br, no link GISS online. Para orientar os contribuintes e também comunicar a senha individual que possibilitará a cada um o acesso ao novo sistema, desde o final do mês de agosto, a Sefin começou a enviar pelo correio um folheto explicativo, com a senha individual. OUTRAS VANTAGENS De acordo com a Sefin, o GISS permite, ainda, a criação de perfis econômicos por atividade, possibilitando à Prefeitura conhecer os serviços gerados no Município e que são por ele mesmo consumidos, aqueles aqui gerados, mas consumidos em outras cidades e aqueles adquiridos em outras localidades por empresas de Santos. Com isto, será possível conhecer melhor a economia municipal e proporcionar uma arrecadação melhor e mais justa.