Cet orienta sobre serviços de caçambas

Com o objetivo de fiscalizar o uso adequado das caçambas nas vias públicas, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) realiza vistorias periódicas nos equipamentos licenciados para esse tipo de serviço. Atualmente, há 895 caçambas registradas na CET, distribuídas entre 24 empresas. Somente as cadastradas e que cumprem com os requisitos exigidos pela legislação municipal podem exercer a atividade. Os equipamentos passam por vistoria anual obrigatória. Tanto quanto os veículos em geral, também as caçambas são fiscalizadas pela CET, uma vez que devem cumprir as normas de estacionamento nas vias públicas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Somente neste ano (até 25 de agosto), 3.053 caçambas foram fiscalizadas, sendo que 55 foram guinchadas. As principais irregularidades foram estacionamento em local proibido, permanência além dos três dias permitidos pela lei, condições irregulares da própria caçamba etc. Para colocar o equipamento na via, as empresas devem solicitar autorização à CET. Os equipamentos têm que ser pintados na cor amarela, conter o nome da empresa prestadora do serviço, estar sinalizada com faixa refletiva em laranja e preto e ter proteção com chapa metálica ou lona durante o transporte. O serviço de remoção de entulhos é regulamentado pela lei complementar 288/97 e decreto 3.142/98. A empresa que desrespeitar a legislação estará sujeita às penalidades previstas em lei, aplicadas em dobro no caso de reincidência. As denúncias sobre irregularidades podem ser feitas pelo telefone 194.