Taxa de licença: prazo para solicitar desconto termina dia 31

Termina dia 31 de julho, o prazo para proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem desconto na Taxa de Licença referente ao exercício do ano de 2004. Podem usufruir do benefício apenas os contribuintes que estiverem em situação fiscal regular com a Taxa de Licença. O abatimento, concedido pela Prefeitura por intermédio da Seção de Cadastro Comercial (Secad) da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), é de 40% para as microempresas e 20% para as empresas de pequeno porte. DOCUMENTOS Os interessados devem se dirigir ao Protocolo Geral da Prefeitura (Praça Mauá s/nº), com os seguintes documentos: requerimento CCM; cópia do Alvará de Licença ou formulário ST1; cópia da Declaração Anual Pessoa Jurídica (Simples 2003) de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte juntamente com o protocolo de entrega ano base 2002 – exercício 2003; cópia do formulário de Declaração de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte (Jucesp), caso a firma tenha iniciado suas atividades no ano de 2003; e Declaração do Simples do exercício anterior para as empresas inscritas no cadastro estadual. Os processos que não estiverem com a documentação correta serão indeferidos de acordo com a legislação em vigor. Descontos requeridos por feirantes não serão atendidos, uma vez que os mesmos já usufruem da Isenção da Taxa de Licença.