Pms notifica ambulantes que não regularizaram licença

A Prefeitura, por intermédio do Departamento de Indústria e Comércio (Deinc) - ligado à Secretaria de Economia e Finanças (Sefin) - está notificando os ambulantes que não regularizaram suas licenças no primeiro trimestre deste ano. A lista com os nomes dos permissionários está sendo publicada no Diário Oficial de Santos, desde a última quarta-feira (26). Antes do edital de convocação, o Deinc já havia enviado, via ofício, as intimações às residências dos ambulantes que se encontram nesta situação. Quem não comparecer ao Deinc - quinto andar do Paço Municipal (Praça Mauá, s/nº, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 ou das 14 às 17h30, até oito dias úteis, a contar do último dia de publicação do edital, comprovará o desinteresse em prosseguir com a atividade e estará sujeito às penalidades previstas em lei, como a baixa da inscrição. Os interessados devem estar munidos de atestado de saúde emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e certificado de conclusão do Curso de Manipulação de Alimentos (em caso de comercialização de produtos desta natureza). Vale lembrar que o ambulante flagrado por um fiscal, trabalhando clandestinamente, terá a mercadoria apreendida e, ainda, pagará uma multa no valor corresponde à R$ 242,00, além de taxas de remoção e diárias pela ocupação do depósito municipal, onde os produtos serão encaminhados. ALIMENTOS Diariamente, os fiscais do Deinc realizam rondas para verificar as licenças dos ambulantes. Atualmente, há 1.233 cadastrados neste tipo de comércio, na Cidade. Deste total, 300 atuam na orla da praia e a maioria vende produtos alimentícios e deve, por determinação da Lei Complementar nº 408 de agosto de 2000, ter um certificado de conclusão do Curso de Manipulação de Alimentos, válido por três anos. A Seção de Vigilância Sanitária (Sevisa), da SMS, em parceria com o Deinc, promove o curso com duração mínima de 10 horas/aula, através do convênio firmado com o Sindicato da categoria. Segundo a Sevisa, trata-se de um capacitação, supervisionada pela Sevisa, que objetiva fornecer orientações básicas aos ambulantes sobre a segurança e o manuseio do alimento.