Projeto de isenção de resíduos sólidos é encaminhado à câmara

O Poder Executivo encaminhou à Câmara, na sessão ordinária da última quinta-feira (14), o projeto de Lei Complementar que isenta profissionais das áreas de saúde, farmácia e drogaria do pagamento da taxa de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviço de saúde (RSSS), a partir do exercício de 2001. O texto já está sendo analisado pelas comissões de Saúde, de Justiça e Redação e de Finanças do Legislativo, com possibilidade de ser pautado na sessão de quinta-feira próxima (21) para a primeira votação.