Dia mundial dos direitos do consumidor completa hoje 40 anos de história

Há exatamente quatro décadas, o ex-presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, promovia uma ação de repercussão mundial, enunciando quatro direitos fundamentais do consumidor, por meio de uma declaração enviada ao Congresso norte-americano. O documento foi levado ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação econômica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores. Em sua homenagem, o Dia dos Direitos do Consumidor ou Dia do Consumidor - celebrado hoje (15) - foi inscrito no calendário mundial. O fato gerou reflexos em diversos países e, ao longo dos anos, foi desenvolvida a proteção jurídica do consumidor. Aqui no Brasil, depois da sanção do Código de Defesa do Consumidor, outro acontecimento marcante nas relações de consumo foi o Decreto nº 2.181/97, organizando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecendo o Cadastro de Reclamações Fundamentadas (CRF), divulgado, periodicamente, pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o País. Na Cidade, o Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor (Cidoc) - criado há 11 anos e mantido pela Prefeitura - emite, anualmente, esta relação, considerada a `lista negra` de fornecedores, enumerando e discriminando as empresas que foram alvos de reclamações. Se você é um dos consumidores que já se sentiu lesado ao adquirir um produto, dirija-se ao Cidoc (Rua Bahia, 138, Gonzaga), e apresente a nota fiscal da mercadoria que comprou para registrar uma queixa no CRF. CONSUMIDORES DEVEM EXIGIR RECIBOS O Cidoc alerta sobre as contratações de prestadoras de serviços (advogados, pintor, encanador, etc). É indispensável que o consumidor peça recibo desses trabalhos na hora de fazer uma reclamação. Outra recomendação importante é quanto aos cheques. Ninguém é obrigado a escrever seus dados no verso. Você pode exigir que a loja faça um cadastro separado. Além de esclarecer as dúvidas e assessorar o munícipe, o Cidoc busca oferecer um atendimento qualificado, reunindo profissionais capacitados, e serviços específicos. No último dia 4, por exemplo, a Prefeitura e a Fundação Procon do Estado de São Paulo, firmaram uma parceria que vem beneficiando, ainda mais o atendimento prestado pelo Cidoc. O trabalho conjunto permitirá ao órgão um leque de serviços mais amplo, principalmente em relação a assuntos relativos a habitação, saúde e alimentação. A parceria ainda possibilita o aperfeiçoamento dos técnicos, com a viabilização de cursos. Quem tem dúvidas sobre as relações de consumo pode entrar em contato com o Cidoc. O telefone é o 3284-9811.