Reunião discute programas profissionalizantes para jovens

A Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania (Seac) participou, nesta sexta-feira, de um encontro regional na Subdelegacia do Trabalho de Santos, para discutir as novas normas do Ministério do Trabalho sobre programas de aprendizado profissionalizante voltados para jovens entre 14 e 18 anos. As leis brasileiras proíbem que adolescentes com menos de 16 anos trabalhem. A única exceção é na condição de aprendiz, onde o jovem na faixa etária de 14 a 16 anos pode ser registrado em carteira com os demais benefícios trabalhistas, desde que esteja exercendo alguma função que lhe possibilite um aprendizado e que esteja matriculada na escola. Esse é o caso dos jovens que fazem parte do CAMPS, o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro. A coordenadora estadual do Trabalho Infantil da Delegacia do Trabalho, Marília Oliveira, falou às instituições presentes sobre as exigências para a condição de aprendiz. De agora em diante, todos os programas de aprendizado profissionalizante, obrigatoriamente, terão de ser avaliados e acompanhados em seus conteúdos programáticos pelo Sistema Nacional de Aprendizagem. Nenhum curso de formação profissional poderá ter menos de 800 horas, distribuídas em um período de 2 anos, conforme determina o Conselho Estadual de Educação. Cada instituição vai poder elaborar os cursos de acordo com as necessidades de mão-de-obra de sua região. O conteúdo do programa precisará ser reconhecido e registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E por fim, o Conselho Tutelar é quem irá fazer a fiscalização, junto com o Ministério Público, para garantir que os cursos sejam condizentes com a idade do jovem a que se destinam.