Hoje é o último dia para os clubes solicitarem vistoria de segurança

Os clubes intencionados em promover matinês ou bailes de carnaval na Cidade devem ficar atentos e se apressar. Termina hoje (31), o prazo para encaminhar a solicitação da renovação do Auto de Vistoria de Segurança (AVS) ao Protocolo Geral. O pedido deve ser entregue até as 17 horas, no andar térreo do Paço Municipal. Até o final da manhã de ontem (30), apenas oito clubes instalados no Município haviam entregues seus pedidos: Santos Futebol Clube, Mistura Finna, Clube Sírio Libanês e Mingo Show Dança (bailes), além do Sesc, Clube Internacional Regatas, Clube Regatas Saldanha da Gama e Associação Bom Retiro (mantinês). De todas as solicitações a única que já foi liberada pelo Departamento de Obras Particulares (Deop), subordinado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, foi a do Sesc. Para solicitar o AVS, o interessado deve apresentar o laudo técnico de vistoria das obras civis, elaborado por um profissional legalmente habilitado pelo CREA/SP, atestando as condições de manutenção das estruturas (vigas, pilares e lajes), alvenarias e coberturas, junto com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); laudo técnico de vistoria das instalações elétricas, atestando as condições de manutenção (aterramentos e proteções), juntamente com a respectiva ART/CREA recolhida; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo de validade e declaração assinada pelo responsável do estabelecimento, garantido a prévia comunicação aos órgãos de segurança pública, CET e Juizado da Infância e Juventude, em caso de eventos que reunam mais de 1.500 pessoas. DESCUMPRIMENTO Quem não apresentar a requisição até hoje (31) para regularizar a sua situação junto à PMS, estará impedido de realizar bailes carnavalescos no local. O descumprimento da norma implicará em multa equivalente à R$ 5.320,50, além da suspensão de licença de localização e funcionamento pelo prazo de, no mínimo, 30 e, no máximo, 90 dias, caso o local seja licenciado para atividade de caráter permanente. O desrespeito ainda inclui outras multas previstas. A norma cumpre o estabelecido no parágrafo 1º do artigo 5º da legislação que dispõe sobre o funcionamento de casas e locais de diversão públicas. Vale lembrar, ainda, que para a promoção de bailes de carnaval, as entidades precisam solicitar o Certificado de Conformidade Técnica (CCT), expedido pela PMS, especificado nos termos da Lei 407/00, de 31 de agosto de 2000. As dúvidas poderão ser esclarecidas coma Coordenadoria de Segurança (Corseg), pelo ramal 5261.