Termo de compromisso irá garantir subvenção da prefeitura a entidades

A Prefeitura irá garantir a subvenção a 12 entidades assistenciais conveniadas que atuam nas áreas de educação infantil e educação especial, que no momento têm pendências previdenciárias e trabalhistas. A medida será viabilizada por intermédio de um Termo de Compromisso, válido por 90 dias, segundo decisão comunicada na tarde de ontem (29), durante reunião realizada no Paço Municipal. O objetivo da Prefeitura, ao manter o repasse e conceder prazo para que as instituições equacionem seus débitos, é evitar a interrupção do atendimento a dezenas de crianças atendidas por essas conveniadas. A iniciativa permitirá que as entidades continuem a receber subvenção da Prefeitura, pelos próximos três meses, prazo estipulado pelo Executivo para que as conveniadas possam regularizar as situações de débitos referentes ao INSS (Institudo Nacional de Seguridade Social) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), condição prevista pela Constituição Federal para que a renovação dos convênios possa ser validada.