Clubes têm até o fim do mês para solicitar avs

Os proprietários de clubes que pretendem realizar bailes de carnaval neste ano, mas ainda não solicitaram a renovação do Auto de Vistoria de Segurança (AVS) à Prefeitura, devem se apressar para encaminhar o pedido ao Protocolo Geral: até o próximo dia 31, a Administração estará aceitando as solicitações. Tal providência se faz necessária, tendo em vista a aplicação dos dispositivos legais previstos na Lei Complementar nº 407/00, de 31 de agosto de 2000. Em linhas gerais, o requerimento do AVS deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: laudo técnico de vistoria das obras civis, elaborado por profissional legalmente habilitado pelo CREA/SP, atestando as condições de manutenção das estruturas (vigas, pilares e lajes), alvenarias e coberturas, junto com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); laudo técnico de vistoria das instalações elétricas, atestando as condições de manutenção das instalações elétricas (aterramentos e proteções), junto com a respectiva ART/CREA recolhida; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo de validade e declaração assinada pelo responsável do estabelecimento, garantindo que, para eventos que reúnam um público superior a 1.500 pessoas, haverá prévia comunicação aos órgãos de segurança pública, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Juizado da Infância e Juventude, bem como serão colocadas à disposição ambulâncias e atendimento médico. Segundo o Departamento de Obras Particulares (Deop), da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp), a regularização do AVS tem que ser feita o quanto antes. Conforme o parágrafo 1º do artigo 5º da legislação que dispõe sobre o funcionamento de casas e locais de diversões públicas, o descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de 5 mil UFIRs (R$ 5.320,50), além da suspensão de licença de localização e funcionamento pelo prazo de no mínimo 30 e no máximo 90 dias, se o local for licenciado para atividade de caráter permanente. Além dessa punição, outras multas estão previstas. Vale lembrar que, para a promoção de bailes carnavalescos, as entidades precisam solicitar, ainda, o Certificado de Conformidade Técnica (CCT), expedido pela PMS, específico nos termos da Lei 407/00. Em caso de dúvidas, a orientação é a de entrar em contato com a Coordenadoria de Segurança, pelo ramal 5261. AUTOVISTORIA A Seosp lembra, ainda, a importância da autovistoria das edificações não unifamiliares e dos seus elementos que estejam sobre logradouro público. Instituída pela Lei Complementar 441/01, a vistoria preventiva dos prédios tem por objetivo evitar possíveis incidentes, como o ocorrido em fevereiro do ano passado, quando parte da marquise de um restaurante no Gonzaga desabou, levando uma pessoa à morte.