Codesp começa a pagar, sob penhora de receita, dívida do iptu com a prefeitura

(Três ações vencidas pela Prefeitura totalizam cerca de R$ 16 milhões , fora uma de ISS de quase R$ 9 milhões. O dinheiro já está entrando nos cofres municipais) A longa batalha que a Prefeitura mantém com a Codesp, desde 1986, visando receber ao IPTU das áreas por ela administradas, e que totalizam cerca de R$ 151 milhões, começou a ter resultados efetivos. A Procuradoria Geral do Município está conseguindo obter penhora dos aluguéis e outras taxas devidos pelos arrendatários do Porto à autoridade portuária, em decisões dos juízes das varas da Fazenda de Santos, José Victor Teixeira e Márcio Kammr. De meados de fevereiro e até o final da última semana já havia depósitos de R$ 1 milhão 586 mil em juízo, valores já levantados pelo Poder Público, e nesta semana seriam depositadas mais duas parcelas em juízo, uma de R$ 355 mil 746 e outra de R$ 856 mil. Em média, a Prefeitura leva de 10 a 15 dias para levantar os valores. Ao todo já transitaram em julgado (sem possibilidade de novos recursos), três ações de cobrança do IPTU, relativas aos anos de 86 a 88 e do ano de 94, totalizando cerca de R$ 16 milhões. E outra do ISS, de 86, de R$ 8 milhões 927 mil. De IPTU há ação de 86/88 totalizando l milhão 984 mil 69 reais e 27 centavos, outra do mesmo período, de 8 milhões 309 mil 794 reais e 30 centavos e uma terceira, do ano de 94, de 6 milhões 657 mil 996 reais e 86 centavos. Esses valores serão cobrados pelo seqüestro da receita, via penhora dos aluguéis. E há ainda a possibilidade de que, na medida que a Codesp realizar novos leilões de arrendamento, haver penhora desses valores. A Prefeitura expôs o sucesso da nova sistemática de cobrança que vem realizando, elogiando o trabalho desenvolvido pelos procuradores do Município. A Prefeitura não só vem ganhando ações para receber de devedores, como também vem obtendo sucesso em ações contra o erário, com a movida pela Viação Santos São Vicente, que sofreu intervenção durante a administração da ex-prefeita Telma de Souza. Nesse caso, a Prefeitura economizou cerca de R$ 50 milhões, na medida que o Tribunal de Justiça considerou improcedente a ação que pedia ressarcimento de lucros cessantes movidos pela Viação. A coletiva contou com a participação de representantes da Secretaria de Economia e Finanças, e da Procuradora-Geral do Município. ARRENDATÁRIOS, OUTRA BATALHA Foi realizado um balanço de quanto tem entrado em caixa de impostos e taxas devidos pelos 38 arrendatários do Porto, que desde o final de 99, por alteração no Código Tributário, passaram a responder de forma solidária pelo IPTU, ao lado da Codesp. Algumas empresas já vem pagando essa obrigação, enquanto a maioria está tentando ganhar tempo, entrando com ações na Justiça. No ano de 2000, do total de 38 empresas, cinco delas pagaram 366 mil 298 reais e 79 centavos. O total de lançamentos foi de R$ 4 milhões e 820 mil. Estão cumprindo com suas obrigações a T. Grão Terminais de Granéis, a ADM – Armazéns Gerais, a Citrosuco Paulista, a Dersa Desenvolvimento Rodoviário e a Cargil Citrus. Os lançamentos de 2001 totalizam R$ 4 milhões e 961 mil e até agora a Prefeitura arrecadou R$ 124 mil e 210. Estão devendo aos cofres municipais as empresas Votorantim, Rodrimar, Intermar, Teaçu, Marimex, Salmac, Bandeirantes Terminais, Concais, Rhamo, Comercial Quintella, NST Terminais, Mesquita AS, Libra (um dos maiores valores, R$ 583 mil 443 reais), Pool- Coopercitrus, Hipercon, Transp. Júlio Simões, Brasterminais, Granel Química, Copape, Petrobras (R$ 786 mil, 448 reais) Hamilton Fox, Tequimart, Petroquímica União, Deicmar, Termares, Tanspesa Della Volpe, Transbrasa (parcial) Citrovita, e Adonai Química. CODESP DEIXOU DE CONTESTAR PAGAR IPTU É LÍQUIDO E CERTO Ficou líquido e certo o dever da Codesp pagar IPTU sobre as áreas da União. Em outras oportunidades, quando havia pedido de penhora para cobrir esses tributos, a empresa oferecia velhos equipamentos sem valor de venda, tais como guindastes e quinquilharias, que se transformaram em sucatas abandonadas ao longo do cais. Hoje, com essa nova visão da Justiça em conceder a penhora dos aluguéis e outras taxas dos arrendatários à Codesp, a Prefeitura está recebendo, pela primeira vez, dinheiro do IPTU da Autoridade Portuária. Segundo a procuradora Eliane Elias, a Codesp também já vem deixando de recorrer, em várias ações, na medida que viu que seus recursos deixaram de ter acolhida em instâncias superiores. A posição da empresa, atualmente, é buscar composição com a Prefeitura e será possível fazer um acordo ou outro, mas o Governo Federal terá que pagar essa dívida com a Prefeitura. O objetivo da Prefeitura não é inviabilizar a vida da Codesp, muito menos a folha de pagamento dos funcionários da empresa. A diretoria da Codesp deverá se empenhar para receber recursos do Ministério dos Transportes para poder cumprir com suas obrigações. A receita média diária da Codesp é de R$ 1 milhão. Não é possível, por enquanto, avaliar em que prazo a Prefeitura receberia os valores que tem a haver da Codesp, uma vez que depende também do movimento das empresas operadoras. ISS TAMBÉM VEM SENDO PAGO Além do IPTU que começou finalmente a ser pago, a Codesp também vem cumprindo acordo, referente à ação de cobrança de ISS, do ano de 1986, cuja dívida foi executada num total de 8 milhões 927 mil 949 reais e 10 centavos. A execução dessa dívida foi determinada pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Santos, em novembro de 99. Numa nova composição de dívida, feita em setembro do ano passado, com a Prefeitura, a empresa vem pagando R$ 500 mil por mês, sem contar o repasse regular do ISS arrecadado das arrendatárias. CONFIRA AS AÇÕES DO IPTU E VALORES EMPENHADOS IPTU DE 86/88, processo 647/89, da 1ª Vara das Fazendas, pedido de penhora em 12 de dezembro de 2.000, no valor de R$ 8.309.794,30, sobre a Libra, Hipercon, Integral, Mesquita e Tecondi, Já houve depósitos de R$ 652.583,61, em 12 de fevereiro, R$ 579.178,64, em 15 de março, e R$ 856.579,00, previsto para 6 de abril. IPTU DE 86/88, processo no 2208/89, da 2ª Vara das Fazendas, valor de R$ l.984.069,27, pedido de penhora em 16 de fevereiro de 2001, dos arrendatários Cargill, Citrus, Citrovita, Concais, Transpesa e Rhamo. Por enquanto ainda não houve depósitos. E, ainda, IPTU de 1994, processo 5.701,95 da 1ª Vara das Fazendas, no valor de R$ 6.657.996,86, com duas petições de penhora, em 26 de agosto de 2000 e em 16 de fevereiro de 2.001, sobre os arrendatários Marimex, Mesquita, Bandeirantes, Termares, Intermar e Teaçu. Nessa ação, o depósito de R$ 355.746,00 estava previsto para o dia 1ºde abril.