Fiscalização sobre agências bancárias gera mais de duas autuações por mês

A Prefeitura aumentou a fiscalização sobre as agências bancárias que desrespeitam a legislação municipal. Nos primeiros cinco meses do ano, 11 foram autuadas, nove por desrespeitar o tempo máximo de espera por atendimento, conforme está previsto na Lei nº 2.331/2005. O número corresponde ao mesmo montante aplicado em todo o ano passado.

Em 2015, as autuações do Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias (Defemp), ligado à Secretaria de Finanças (Sefin), chegaram a R$ 165 mil. Entre janeiro e maio, duas agências tiveram suas atividades suspensas por um dia. A penalidade ocorre nos casos em que o banco desrespeita pela terceira vez a determinação da lei (multa, reincidência de multa e a suspensão por um dia). A multa na primeira irregularidade é de R$ 5.938,13 e na reincidência R$ 11.161,90.

Reincidente

Por desrespeitar a legislação, uma agência do Banco Bradesco, situado na Avenida Epitácio Pessoa, 81, foi autuada no último dia 28 em R$ 11.161,90 pela fiscalização da Secretaria de Finanças (Sefin). O motivo foi a reincidência no descumprimento do prazo de atendimento ao cliente. A intimação foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (8). O banco tem até o dia 18 para efetuar a defesa.

Números

Tempo máximo de espera por atendimento (Lei nº 2.331/2005):

15 minutos em dias normais;

20 minutos em véspera de feriado prolongado;

30 minutos em dia de pagamento de funcionários públicos municipal, estadual ou federal.

Punições

Primeira infração, multa de R$ 5.938,13;

Segunda infração, multa de R$ 11.861,90;

Terceira infração, agência fechada por um dia.

Como e onde denunciar

É fundamental ter o comprovante com o horário de entrada na agência e o horário de atendimento. O banco é obrigado a fornecer esse documento, que vai servir de prova. Em caso de recusa, o consumidor deve telefonar para o 190.

De posse desse documento, basta apresentá-lo à Ouvidoria Municipal, no térreo da Prefeitura (Praça Mauá s/n°). Não é preciso se identificar. A Ouvidoria abre boletim de ocorrência e o encaminha para o Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias tomar as providências legais cabíveis.

Denúncias

0800-112056 e 0800-9792345