Estão em vigor novas restrições ao uso de bate-estacas

As novas regras ao uso de percussão (bate-estacas) e outros equipamentos para construção de empreendimentos imobiliários ou obras em geral na cidade já estão em vigor. As leis complementares 683 e 684, que tratam dessas restrições, foram sancionadas pela prefeitura e publicadas no Diário Oficial de Santos do último dia 10, à página 6.

A partir de agora, o horário para uso de máquinas e equipamentos em geral, desde que licenciados pela prefeitura, é das 8h às 18h, nos dias úteis, e das 8h às 12h, aos sábados. Mesmo assim não será permitido o nível de pressão sonora acima de 85 decibéis.

Em relação à documentação exigida, a lei estabelece, entre outros itens, que as obras com necessidade de fundações profundas, executadas pelo sistema de bate-estaca, deverão possuir declaração da execução do Plano de Controle de Redução de Impactos; e cronograma dos serviços de estaqueamento, constando prazo e frequência. Nesse caso, a interrupção deve ser de 20 minutos a cada duas horas e de, no mínimo, uma hora entre 12h e 14h, de segunda a sexta. Ainda segundo a lei, o bate-estaca está proibido nos finais de semana e feriados.

No caso de obra em andamento que apresente irregularidades, a reclamação pode ser formalizada na Ouvidoria pelo 0800-112056. Será verificado no local da obra se o Plano de Controle e Redução de Impactos está sendo respeitado. Se for constatado o desrespeito, o prazo para a correção do problema ou apresentação de plano alternativo para redução dos impactos será de até três dias úteis.

O descumprimento às novas regras poderá acarretar na não expedição da licença, multa e até o embargo da obra. A fiscalização é feita pela Siedi (Secretaria de Infraestrutura e Edificações).