Prefeitura de Santos facilita a entrega de atestados dos servidores

Com o objetivo de facilitar a entrega de atestados dos servidores e de aprimorar o acompanhamento daqueles com períodos prolongados de afastamento ou maior reincidência em perícias, a Prefeitura de Santos publicou, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial, novo decreto com validade a partir do próximo dia 26.

Os ajustes trazem maior clareza e objetividade às regras de perícia.

PRINCIPAIS MUDANÇAS
Prazo para entrega de atestados: de 24h para até 5 dias corridos para apresentação à chefia após a emissão do atestado, abertura do processo digital de perícia médica e agendamento da perícia presencial.
Entrega de atestados à chefia imediata: de 1 dia de licença para até 5 dias de afastamento, com limite ampliado de 3 para 6 atestados ao ano.
Declaração de hora: deverá ser entregue à chefia imediata quando o servidor cumprir até 50% da carga horária diária.
Limite de dispensa para consulta: 5 ao mês, quando tratar-se de consultas médicas de rotina, odontológicas e exames, exceto fisioterapia.
Aumento da abrangência dos critérios para abertura do Processo Digital para 2º atestado médico ou odontológico no mês e atestado de licença acompanhante.
Limite de abertura de processo digital ao mês
Flexibilização da perícia para servidores internados/ acamados/ com impossibilidade de comparecer presencialmente

Esta iniciativa contempla o item 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Conheça os outros artigos dos ODS.