Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência pode ser emitida no Poupatempo de Santos. Veja os documentos necessários
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMIPCD) foi instituída em Santos pela Lei Complementar 1.219/2023. Além de facilitar o acesso a serviços prioritários, também dá direito ao uso do Colar Girassol, um símbolo de identificação para pessoas com deficiências não aparentes.
Até o ano passado, 2.622 carteiras já haviam sido emitidas. Para emitir a CMIPCD, é necessário apresentar documentos pessoais, incluindo um comprovante de residência em Santos. Por meio de decreto publicado nesta terça-feira (13) no Diário Oficial, a Prefeitura divulgou a lista que especifica os comprovantes aceitos para confirmar o endereço de quem for solicitar a certidão.
O interessado pode apresentar um dos seguintes comprovantes, com data de emissão dos últimos 90 dias:
Conta de água, luz, gás, telefone fixo ou celular, TV por assinatura ou fatura de cartão de crédito;
Declaração de endereço feita por unidade de saúde pública ou serviço de assistência social da Prefeitura, com nome, assinatura e registro do responsável;
Contrato de aluguel, se morar em imóvel alugado;
Nos casos em que a pessoa com deficiência for curatelada (ou seja, tiver um curador responsável legal), o comprovante de endereço pode estar no nome do curador, junto com a certidão judicial de curatela e documento de identidade;
Para menores de 18 anos, o comprovante pode estar no nome do pai, mãe ou responsável legal.
COMO SOLICITAR
Para fazer o documento, é necessário ao Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico) com:
Foto 3x4;
Cópia da certidão de nascimento, RG e CPF do interessado e do responsável (se for o caso);
Comprovante de residência atualizado em Santos;
Laudo médico com o diagnóstico e o código CID.
A carteira permite acesso a assentos preferenciais, meia-entrada em eventos culturais, isenção de impostos (em casos de vulnerabilidade social), entre outros benefícios. Já o Colar Girassol deve ser retirado na Codep (Rua General Câmara, 5 – 14º andar, Centro Histórico), de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h, com a apresentação da carteira de identificação.
Esta iniciativa contempla o item 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Conheça os outros artigos dos ODS