Santos prorroga vencimento de IPTU e outros tributos até 31 de janeiro

A Prefeitura de Santos prorrogou, até o dia 31 de janeiro, os vencimentos do Imposto Predial e Territorial (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos relativos a 2024, como taxas de licença de empresas e preços públicos. A medida está prevista em decreto municipal publicado na edição de sexta-feira (27) do Diário Oficial.

“É um decreto que garante ao contribuinte a possibilidade de pagamento durante todo o mês de janeiro, sem ter acrescido ônus ao seu débito, como taxa de cartório ou judicial. Dessa forma, medidas de cobrança como a inscrição na dívida ativa ou o processo do título não serão feitas até o dia 31”, explica o secretário municipal de Finanças e Gestão, Adriano Leocadio. Segundo o titular da pasta, cerca de 20 mil contribuintes devem ser beneficiados com a medida.

De acordo com o decreto, o documento de quitação será a segunda via do boleto bancário extraído via página da Prefeitura na Internet ou no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), mediante agendamento prévio, com recebimento na rede bancária.

Já para caso de boleto sem o CPF, o recebimento será feito no Banco Bradesco e correspondentes bancários, que podem ser consultados neste link, atendendo às normas estabelecidas pelo Banco Central.

O decreto também aponta que o valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 4,50%, a título de atualização monetária, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.

Esta iniciativa contempla o item 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Parcerias e Meios de Implementação. Conheça os outros artigos dos ODS.