Oficina sobre emendas parlamentares orienta para a efetivação de recursos à saúde em Santos
Com o objetivo de garantir o máximo de execução de emendas parlamentares a partir da correta tramitação do processo burocrático, a Secretaria de Saúde de Santos (SMS) realizou a ‘Oficina sobre Elaboração e Tramitação de Emendas Parlamentares Municipais’ nesta terça-feira (13), na Escola de Saúde Pública Municipal. O encontro foi voltado aos assessores parlamentares da Câmara de Santos e aos representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Em 2023, somente a SMS tem 283 emendas parlamentares para executar, perfazendo montante de R$ 15.392.800,00. Destas, 258 referem-se a termos de fomento com OSCs – R$ 7.808.400,00.
O termo de fomento é um instrumento por meio do qual as OSCs recebem os recursos públicos destinados por emendas parlamentares dos vereadores à Lei Orçamentária Anual do Município, para promover ações de interesse público propostas pelas entidades.
A meta é que 91% de todas as emendas da Saúde sejam executadas até o final do ano. Porém, só é possível utilizar o recurso financeiro destinado pelos vereadores se o projeto apresentado for de interesse público, as entidades apresentem todas as documentações necessárias ao longo do ano, inclusive certidões negativas, elaborarem um plano de trabalho bastante detalhado, inclusive com previsão de despesa, entre outros aspectos.
“Percebemos que, por falta de experiência na apresentação dos projetos ou de conhecimento das legislações vigentes, a tramitação das emendas se prolonga e, em alguns casos, não é possível executar devido ao fato de não cumprir algumas regras previstas em legislações federais, estaduais e municipais. Então, nosso objetivo foi esclarecer quanto às normas vigentes, para viabilizar mais rapidamente os processos, quando possível”, explica a advogada Juliana Tauro, assessora técnica da SMS responsável pela condução da oficina.
Tramitação de um termo de fomento
1) Análise técnica da SMS e encaminhamento do projeto para a área responsável por avaliar a viabilidade
2) Análise financeira e orçamentária, a cargo da Secretaria de Governo
3) Análise jurídica, por parte da Procuradoria Municipal
4) Apreciação e aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal
5) Providências de formalização do termo de fomento pelo Departamento de Registro de Atos Oficiais
Esta iniciativa contempla o item 3 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Saúde de Qualidade. Conheça os outros artigos dos ODS.