ALTERAÇÃO DE TIPO JURÍDICO
Documentos necessários
1 - Formulário de Requerimento CCM - (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)
Via original assinada pelo requerente (ou procurador)
2 - CNPJ
3 - Documento que comprove a nova natureza jurídica
Exemplo: para alteração de MEI para empresário individual, apresentar o
desenquadramento SIMEI (obtido no site do simples nacional) e desenquadramento
Jucesp (se houver)
4 - RG/CPF ou CNH do responsável (sócio/empresário) que assinar.
Extra - Procurador: (Apenas quando o mesmo assinar pelo requerente)
- Procuração com firma reconhecida em cartório
- RG/CNH do procurador