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Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão
CADOJ
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O que é?
A Cadoj - Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão, é uma repartição vinculada à Prefeitura Municipal de Santos, responsável por coordenar o Convênio jurídico firmado entre a OAB/Santos e Prefeitura Municipal de Santos, pertencendo ao DEPACID - Departamento de cidadania e direitos Humanos, este vinculado à SEMULHER - Secretaria Municipal da Mulher, da Cidadania, da Diversidade e dos Direitos Humanos. A CADOJ busca sempre prestar um atendimento humanizado, possuindo como competência prestar orientações jurídicas e, caso preenchidos os requisitos econômicos e presente a possibilidade jurídica do pedido é nomeado um advogado vinculado ao convênio, o qual será remunerado pela Prefeitura Municipal de Santos, sem qualquer ônus ao Munícipe. As áreas de competência da CADOJ, abrangem as áreas cível e criminal na esfera Estadual, como por exemplo investigação de paternidade, ações de divórcio, indenizações, pensão alimentícia, execução de alimentos, inventários, regulamentação de visitas, adoção, guarda, despejo, internação compulsória, juizado especial cível e criminal, processos criminais, atuação como assistente de acusação, tribunal do júri, bem como representar o Réu e defende ser interesses até o encerramento do processos, entre outros processos.
Importante destacar que a CADOJ não atua em processos de competência federal, tais como processos previdenciários, estes de competência da Defensoria publica da união (D.P.U. - Rua Brás Cubas, n. 45), ações trabalhistas, ações que tramitem na Justiça Federal, além de não podermos atuar em processos que envolvam o interesse ou conste como parte a Prefeitura Municipal de Santos.
Atua ainda como assistente de acusação e ações civis fundadas em interesses individuais ou coletivos de criança e adolescente em ato infracional.
A CADOJ recebe denúncias de violação de direitos humanos de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência; discriminação racial; violência Doméstica contra a mulher; homofobia e violência o idoso, encaminhando às coordenadorias pertinentes e aos Coordenadores responsáveis pelas respectivas pastas.
A CADOJ efetua atendimentos externos, tais como sessões de orientação jurídica de 03 (três) horas em Vilas Criativas, Sociedades de e associações de bairros a usuários dos serviços públicos melhoramentos nas cinco regiões da cidade
Faz parte da atuação externa da CADOJ, Plantões jurídicos em eventos externos, tais comova "Caravana do Emprego, Oportunidades e Cidadania e outros
Entre outros trabalhos buscando se aproximar cada vez mais dos Munícipes que mais necessitam, a Cadoj também efetua sessões de orientação jurídica em abrigos e serviços de acolhimento para as pessoas em situação de rua.
Em regra, o Munícipe deve morar em Santos, o processo deve tramitar na comarca de SANTOS/SP e ter renda familiar de até três salários mínimos brutos, não possuir aplicação financeira acima de 12 salários mínimos federais, e nem possuir imóvel acima de 5000 UFESPs. Os documentos necessários são: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda familiar e documentos relativos ao caso que irá reclamar.
Como exceção, existem quatro oportunidades em que o teto para atendimento do Munícipe para a ser de 04 salários Mínimos federais:
a) entidade familiar composta por mais de 05 (cinco) membros;
b) gastos mensais comprovados com tratamento por doença grave;
c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência;
d entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 04 (quatro) ou mais membro
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3201-5632 ou pelo e-mail cadoj@santos.sp.gov.br. O convênio aqui destacado é oferecido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a Prefeitura de Santos.
Endereço:
Rua General Câmara, 5 - 14º andar
Atendimento das 9h às 17h.
Agendamento pelo número (13) 99134-8633
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