Barracas de Praia | Prefeitura de Santos

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Publicado: 14 de outubro de 2021 - 13h14

Atualizado: 23 de julho de 2024 - 13h14

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Esportes

Legislação

Disciplina a concessão de autorizações, montagem e instalação de barracas na praia

Lei Complementar 314/1998

Altera a Lei 314/1998

Lei Complementar 569/2006

Altera a Lei 314/1998

Lei Complementar 711/2011

Regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar 314/1998

Decreto 8231/2018