Banco é multado por descumprir tempo máximo de espera no atendimento

Por desrespeitar as leis municipais que tratam do tempo máximo que o consumidor pode esperar para ser atendido, a agência do Banco Santander da Praça Ruy Barbosa, 31, no Centro, foi autuada em R$ 6.526,00, pela Secretaria de Finanças (Sefin). A instituição têm 10 dias para apresentar defesa. 

A legislação prevê que em caso de reincidência, a agência será autuada pelo dobro do valor. Um terceiro descumprimento suspenderá o funcionamento do local por um dia.

De acordo com a Sefin, embora o desrespeito ocorra em praticamente todas as agências, de todos os bancos, a fiscalização só pode agir se o consumidor tiver prova da demora e denunciar o caso.

Todo banco é obrigado a fornecer um comprovante do horário que o cliente entra na agência e o horário em que foi atendido. Se não houver máquina registrando automaticamente esses procedimentos, o banco deve fornecer um comprovante manual, com a assinatura de um bancário. Se houver recusa, o consumidor deve avisar a Polícia Militar pelo número 190.

Saiba mais

Tempo máximo de espera por atendimento (Lei 2.331/2005)

=> 15 minutos em dias normais
=> 20 minutos em véspera de feriado prolongado
=> 30 minutos em dia de pagamento de funcionários públicos municipal, estadual ou federal

Punições

=> Primeira infração - multa de R$ 6.526,00
=> Segunda infração - multa de R$ 13.052,00
=> Terceira infração - agência fechada por um dia

Como e onde denunciar

=> É fundamental ter o comprovante com o horário de entrada na agência e o horário de atendimento. O banco é obrigado a fornecer esse documento, que vai servir de prova para a punição ser posteriormente aplicada. Em caso de recusa o consumidor deve telefonar para o 190 e pedir ajuda da Polícia Militar para obter o comprovante.
=> De posse desse documento basta apresentá-lo à Ouvidoria Municipal, que fica no térreo da Prefeitura (Praça Mauá s/n°). Não é preciso se identificar. A Ouvidoria abre boletim de ocorrência e o encaminha para o Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias tomar as providências legais cabíveis.
=> Mais informações pelo telefone 0800-112056.
=> Também é possível denunciar a irregularidade ao Banco Central pelo telefone 0800-979.2345.