Prefeitura institui Ficha Limpa Municipal

Agora é lei. A Prefeitura e a Câmara não poderão mais nomear ou contratar pessoas condenadas por diversos crimes. A lei Ficha Limpa Municipal, instituída nesta sexta-feira (4), é mais um instrumento jurídico que reforça a prática que já era regra na Administração santista desde 1º de janeiro de 2013 (decreto tratava do tema).

O intuito é proteger a moralidade administrativa e evitar abuso do poder econômico e político. Enquadram-se na nova legislação crimes contra a administração pública, economia popular, sistema financeiro, além de envolvimento com lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, entre outros.

As regras valem para cargos em comissão e funções ou empregos de confiança na administração direta, como em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Complementar

De autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, a legislação complementa regras das legislações estadual e federal para nomeações de cargos públicos. “A Ficha Limpa fortalece o que é praticado pela Administração desde 2013, tornando as ações da Prefeitura ainda mais transparentes”, pondera o secretário de Gestão, Fábio Ferraz.

“É um ganho para toda a população, que decidiu, por meio de discussões e de seus representantes na Câmara, perpetuar regras já implementadas na gestão do poder municipal”, completa o secretário.

Denúncias

Além de impedir a contratação e nomeação de pessoas com qualquer envolvimento em crimes políticos e comuns, a Ficha Limpa Municipal possibilita o registro de denúncias por qualquer cidadão, desde que o autor se identifique.

Todas as denúncias registradas devem ser apuradas, com exceção daquelas em que são comprovadas inverdades ou má-fé por parte do denunciante.

Serviço

Lei completa na página B1 da edição do Diário Oficial de sexta-feira (4). Clique aqui para acessá-lo.