Revisão do Plano Municipal de Habitação

Sobre

O documento em anexo, chamado de Diagnóstico Preliminar, é a primeira parte da revisão do Plano Municipal de Habitação – PMH, elaborado em 2009 e agora em processo de atualização.

A segunda parte, que acontecerá em concomitância com a terceira, será o complemento deste Diagnóstico. Isto porque serão incorporadas as contribuições que virão das oficinas, reuniões, audiências e, inclusive da própria Conferência de Habitação, que acontecerá em 2023, por conta da retomada dos encontros presenciais após a pandemia da Covid-19. E a terceira parte, será o fechamento do Diagnóstico, no qual serão incorporados os dados do Censo Demográfico do IBGE, até o momento não concluído.

Face o tempo decorrido da elaboração do 1º PMH, de 2009, tal medida, se fez necessária para que a política habitacional não ficasse refém da ausência deste importante instrumento de planejamento, que é o censo, sobretudo no momento que vivemos de enfrentamento das consequências da pandemia. E somente após a publicação do Censo Demográfico, este Diagnóstico será devidamente atualizado e concluído.

Importante destacar um significativo avanço recente para a política habitacional do município. Isto porque o atual Plano Diretor do município, principal norma de política urbana municipal, aprovado recentemente, por meio da Lei Complementar nº 1181, de 8 de novembro de 2022, estabeleceu três pontos importantes para a melhoria desta política: que o PMH deverá ser, pela primeira vez, aprovado por lei específica no prazo máximo de 18 (dezoito) meses da data de promulgação do Plano Diretor e será revisado regularmente, no prazo máximo de 2 anos após a publicação do Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O segundo ponto é que se estabeleceu a criação de um sistema de monitoramento do PMH. O sistema de monitoramento é o mecanismo de avaliação de um Plano com base em um conjunto de indicadores econômico-sociais georreferenciados, visando subsidiar e instrumentalizar o diagnóstico de forma constante, com ênfase na qualificação e inclusão social. Estes indicadores econômicos-sociais permitem também que se dimensionem e estabeleçam tanto a eficiência como os resultados das ações implantadas pelo próprio PMH. E, por fim, o terceiro ponto foi a introdução de 2 instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade que não estavam ainda definidos no rol dos instrumentos do município: que são a Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social – ATHIS e a demarcação urbanística para fins de regularização fundiária, ambos voltados para a Habitação de Interesse Social – HIS.

Além disso, uma outra questão a ser enfrentada, já nesta fase e, considerada um pressuposto, é reconhecer e construir propostas que levam em conta a transformação do que, ao longo do tempo, vai se constituindo como uma demanda de moradia, relacionadas as questões culturais e tecnológicas e às novas formas de viver e de se organizar em sociedade.

Apontar direções para a política habitacional neste sentido, é, portanto, necessário e requer um esforço conjunto na construção de um olhar mais atento e aberto, dos diversos setores políticos e sociais envolvidos, para então, se apontarem soluções mais efetivas, que não incluem somente o atendimento ao direito fundamental social à moradia, mas identificam e atendem às diversas formas que os grupos sociais vivem.

Diagnóstico

Diagnóstico Preliminar